Política de Privacidade

1. Quem somos

O Mandato Online é uma plataforma de comunicação institucional para mandatos públicos, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].

Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais tratamos, por que tratamos, com quem eventualmente compartilhamos e quais direitos você pode exercer. Ela se aplica ao site mandatoonline.com, ao painel administrativo e aos sites de mandato publicados na plataforma.

2. Nossos papéis na LGPD

A Lei nº 13.709/2018 distingue quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem trata em nome de outro (operador). Na prática:

3. Dados que coletamos

3.1 Dados que você nos fornece

• Formulário de reserva de endereço: nome completo, cargo, cidade e UF, telefone de WhatsApp e e-mail, mais o endereço que você escolheu. Esses dados ficam guardados junto da reserva do endereço, que dura 72 horas, e seguem guardados depois disso para permitir o contato comercial, pelo prazo da seção 9. O envio dispara um aviso interno para a nossa equipe.
• Contratação: dados de faturamento como CPF ou CNPJ, razão social e endereço. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do provedor de pagamento e não são armazenados por nós.
• Conteúdo do painel: informações que você e sua assessoria cadastram, como projetos, indicações, ações, fotos e documentos.
• Importação por planilha: as linhas de projetos de lei que você cola ou envia. O arquivo é lido no seu navegador e nunca chega aos nossos servidores; o que sobe é a lista de projetos já conferida por você na tela.
• Suporte: o histórico das conversas por e-mail ou WhatsApp.

3.2 Dados coletados automaticamente

É preciso separar dois lugares diferentes, porque o tratamento não é o mesmo nos dois.

Neste site e no painel do cliente, em mandatoonline.com:

• Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional.
• Páginas acessadas e origem da visita.
• Registros de acesso a aplicações de internet, mantidos por 6 meses conforme exige o artigo 15 do Marco Civil da Internet.
• Medição de uso desta página de venda: por quais seções a pessoa passou, em quais botões clicou, em quais campos do formulário tocou e quanto tempo permaneceu. A finalidade é melhorar a própria página, e a base legal é o legítimo interesse do artigo 7º, inciso IX.

Essa medição é feita por nós, nos nossos servidores, e tem limites que vale dizer com clareza:

• Não grava cookie e não usa ferramenta de terceiro. O identificador da passagem é um valor aleatório guardado na memória da aba e apagado quando a aba fecha: quem volta amanhã é uma visita nova, e não temos como saber que é a mesma pessoa.
• Não guarda endereço IP junto desses eventos, nem o endereço completo de onde o link veio, apenas o domínio.
• Não registra o que foi digitado. Nos campos do formulário guardamos o nome do campo tocado, nunca o conteúdo. O que a pessoa escreve só é gravado se ela enviar o formulário.
• Respeita o sinal "não me rastreie" do navegador: com ele ligado, a medição não roda.
• Os eventos são apagados automaticamente após 180 dias.

No site público de um mandato, no endereço do próprio cliente, a coleta é deliberadamente menor. Ali estamos falando de eleitores lendo o trabalho de um político, e o que uma pessoa lê sobre política é informação sensível. Por isso o site do mandato:

• Não grava cookie nenhum no navegador do visitante, nem para medir audiência.
• Não usa ferramenta de análise de terceiros, nem Google Analytics nem equivalente.
• Não guarda endereço IP, identificador de navegador nem horário associados a uma visita.
• Mantém apenas um contador por página e por dia. O sistema sabe que a página do bairro tal foi aberta 340 vezes em julho, e não tem como saber por quem, nem se foram 340 pessoas ou uma pessoa 340 vezes.

Como não existe registro individual de visita, também não existe caminho de volta de um número para uma pessoa. Os registros de acesso do servidor, exigidos pelo Marco Civil, são mantidos separadamente pelo prazo legal e não alimentam esses contadores.

3.3 Dado sensível: a inscrição de voluntário

Existe uma situação em que a plataforma trata dado pessoal sensível, e ela merece ser dita com clareza em vez de ficar escondida em uma lista.

No site de uma campanha, no Pacote de Campanha, existe um formulário em que a pessoa se inscreve como voluntária. Quem preenche está declarando apoio a uma candidatura, e convicção política é dado sensível pelo artigo 5º, inciso II, da LGPD. O mesmo raciocínio alcança quem se cadastra para receber novidades de um candidato.

Por isso o tratamento desse dado segue regra própria:

• A base legal é o consentimento específico e destacado do artigo 11, inciso I, e não as bases comuns do artigo 7º.
• A caixa de autorização nasce desmarcada e o envio fica bloqueado enquanto ela não for marcada. Consentimento pré-marcado não vale.
• O texto exato que a pessoa aceitou fica guardado junto do cadastro, como estava naquele dia. Provar consentimento com a redação de hoje não prova nada, porque ela pode ter mudado depois.
• Esse texto diz, com todas as letras, que a inscrição registra apoio àquela candidatura.
• Quem pede para sair sai, e quem pede para ser esquecido tem nome, contato, bairro e a resposta sobre como queria ajudar apagados de forma irreversível.

Fora dessa situação, não coletamos dados pessoais sensíveis como filiação partidária, dados de saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa ou vida sexual, e pedimos que você também não os insira em campos abertos do painel.

Reforçando o que a seção anterior já disse: a audiência do site é contada sem cookie, sem endereço de rede e sem identificador, então o que um eleitor lê no site de um político não vira registro nenhum. A única informação política que a plataforma guarda sobre uma pessoa é a que ela mesma escreveu em um formulário, sabendo o que estava fazendo.

4. Para que usamos os dados

• Responder solicitações de demonstração e apresentar propostas comerciais.
• Criar e manter sua conta, publicar e operar o site do seu mandato.
• Processar pagamentos, emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais.
• Prestar suporte técnico e comunicar mudanças no serviço.
• Produzir contagens agregadas de audiência do site do mandato, que não identificam visitantes.
• Gerar o relatório mensal em PDF a partir do conteúdo que o próprio cliente cadastrou. O arquivo é montado no momento do download e não guardamos cópia dele.
• Prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridade competente.
• Enviar comunicações sobre novidades da plataforma, sempre com opção de descadastro.

Não vendemos dados pessoais e não os cedemos a terceiros para publicidade.

5. Bases legais

Dado sensível tem tabela própria, porque o artigo 7º não se aplica a ele:

Nos dois casos o controlador é o mandato ou a campanha contratante, e nós atuamos como operadores, conforme o item 14.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

O site público de um mandato não grava cookie nenhum. Nem de sessão, nem de audiência, nem de terceiros. É por isso que ele não exibe aviso de cookies: não há nada a consentir. Quem visita o site de um vereador para ler o que ele fez sai de lá sem ter deixado nada no navegador.

No painel administrativo e neste site institucional, usamos cookies para:

• Necessários: autenticação no painel, proteção contra falsificação de requisição e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento.
• De marketing: quando utilizados, permitem medir a eficácia de campanhas. Só são ativados mediante o seu consentimento.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Algumas funcionalidades podem deixar de operar corretamente.

A medição desta página de venda, descrita no item 3.2, não usa cookie. Ela guarda um valor aleatório no armazenamento de sessão da aba, que o navegador apaga quando a aba é fechada. Ele não identifica você, não acompanha você entre sites e não sobrevive ao fim da visita.

7. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com quem é necessário para o serviço funcionar, sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança:

• Provedores de infraestrutura e hospedagem dos servidores da plataforma.
• Processadores de pagamento, para cobrança e prevenção a fraude.
• Ferramentas de e-mail e de suporte.
• Contabilidade e assessoria jurídica, no limite necessário ao cumprimento de obrigações legais.
• Autoridades públicas, quando houver requisição legal ou ordem judicial.

Não usamos ferramenta de análise de audiência de terceiros, nem Google Analytics nem equivalente, em nenhuma parte da plataforma. A contagem de audiência descrita no item 3.2 é feita por nós, nos nossos servidores, e nenhum dado de visitante sai daqui para lugar nenhum.

Nenhum cliente tem acesso aos dados, ao conteúdo ou aos relatórios de outro cliente. O isolamento entre contas é uma condição do serviço.

8. Transferência internacional

Alguns fornecedores de infraestrutura podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, como cláusulas contratuais específicas e avaliação do nível de proteção do país de destino.

9. Por quanto tempo guardamos

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

10. Como protegemos os dados

• Criptografia em trânsito por HTTPS em todas as páginas e no painel.
• Senhas armazenadas com algoritmos de hash, nunca em texto puro.
• Controle de acesso por perfil, com o princípio do menor privilégio.
• Backups periódicos com teste de restauração.
• Registro de atividades administrativas e monitoramento de segurança.

Nenhum sistema é totalmente imune. Trabalhamos com melhoria contínua e revisamos nossos controles periodicamente.

11. Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas, conforme o artigo 48 da LGPD.

12. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar a portabilidade a outro fornecedor.
• Obter informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
• Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Opor-se a tratamentos fundados em legítimo interesse.

Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para privacidade@mandatoonline.com. Respondemos em até 15 dias. Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender ao pedido, para proteger você mesmo.

13. Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada a agentes públicos, suas equipes e ao público adulto interessado no mandato. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se identificarmos coleta indevida, eliminaremos os dados. Se você é responsável e suspeita disso, entre em contato conosco.

14. Dados de eleitores e voluntários coletados no site do cliente

Quando um eleitor preenche um formulário no site de um mandato, esses dados pertencem ao mandato contratante, que é o controlador. Nós apenas armazenamos e disponibilizamos essas informações no painel, na condição de operadores.

O mandato cliente é responsável por informar o eleitor sobre a finalidade da coleta, obter a base legal adequada e atender os pedidos de titulares. Nós auxiliamos tecnicamente sempre que acionados. Pedidos relativos a esses dados devem ser encaminhados ao próprio mandato, e podemos redirecioná-los para lá.

A inscrição de voluntário é a única situação em que o dado é sensível, e nela o cliente assume as obrigações reforçadas do artigo 11 da LGPD. A plataforma entrega a ele as ferramentas para cumprir: o consentimento é registrado com o texto aceito, o descadastro é de um clique e a exclusão apaga nome, contato, bairro e a resposta sobre como a pessoa queria ajudar, de forma irreversível.

Se você é eleitor ou voluntário e quer sair, exercer qualquer direito ou fazer uma reclamação, o pedido pode ser feito ao mandato ou à campanha, que é o controlador, ou diretamente a nós pelo endereço do item 16. Recebendo por aqui, encaminhamos ao cliente e acompanhamos o atendimento, e podemos executar a exclusão nós mesmos quando ele não o fizer no prazo legal.

O relatório de audiência que o mandato vê no painel não contém dado pessoal nenhum. Ele mostra quantas vezes cada página foi aberta em cada dia, e nada mais. O mandato não tem como saber, por esse relatório ou por qualquer outro recurso da plataforma, quem visitou o site dele, o que essa pessoa leu ou quantas vezes ela voltou. Foi construído assim de propósito: o que um eleitor lê sobre política é a informação que ele tem mais razão para querer manter em silêncio.

15. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou operacionais. A data de última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel antes de entrarem em vigor.

16. Encarregado pelo tratamento de dados

Nosso Encarregado, também chamado de DPO, é o canal para dúvidas, solicitações e reclamações sobre dados pessoais:

• Nome: [NOME DO ENCARREGADO]
• E-mail: privacidade@mandatoonline.com
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.