Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado neste documento:

• Plataforma ou Mandato Online: o software como serviço disponibilizado em mandatoonline.com e seus subdomínios, incluindo painel administrativo e sites públicos gerados.
• Contratada: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], responsável pela operação da Plataforma.
• Cliente ou Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano, bem como os usuários autorizados por ela a acessar o painel.
• Site do Mandato: a página pública gerada pela Plataforma e publicada em subdomínio ou domínio próprio do Cliente.
• Conteúdo do Cliente: todo texto, imagem, documento, número, arquivo e dado inserido pelo Cliente na Plataforma.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma, que oferece ao Cliente uma solução de publicação e organização de informações institucionais de mandato público, incluindo projetos de lei, indicações, requerimentos, ações, notícias, agenda e prestação de contas.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A Contratada é fornecedora de tecnologia. Não presta serviços de assessoria jurídica, contábil, eleitoral ou de consultoria política, e não interfere no conteúdo político das publicações do Cliente.

3. Cadastro, subdomínio e painel de autoatendimento

O acesso ao painel depende de cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados que informa.

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as ações praticadas com o seu login, inclusive por usuários da sua assessoria que ele mesmo cadastrar.
• O Cliente deve comunicar imediatamente à Contratada qualquer uso não autorizado da conta, pelo e-mail indicado no item 17.
• A Contratada pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem dados falsos, incompletos ou indícios de fraude.

3.1 Escolha do subdomínio

O Cliente escolhe, no momento da contratação, o subdomínio que identificará o Site do Mandato. A atribuição segue a ordem de contratação e o endereço fica reservado enquanto a assinatura estiver ativa.

A Contratada poderá recusar ou solicitar a alteração de subdomínios que reproduzam marca de terceiro, nome de pessoa diversa do Cliente, órgão público, expressão ofensiva ou que induzam o eleitor a erro quanto à identidade do titular. Encerrada a assinatura, o endereço volta a ficar disponível.

3.2 Autoatendimento e preenchimento do site

A Plataforma opera em regime de autoatendimento. Após a confirmação do pagamento, o subdomínio é criado automaticamente e o Cliente passa a ter acesso ao painel, onde insere por conta própria textos, dados, imagens e arquivos.

O Site do Mandato é entregue sem conteúdo pré-cadastrado, cabendo exclusivamente ao Cliente preenchê-lo e decidir o momento da publicação. A Contratada não redige, revisa nem valida o conteúdo inserido.

4. Planos, preços e pagamento

A Plataforma é oferecida em planos de assinatura, atualmente Essencial e Mandato Pro, cujos recursos e valores vigentes estão descritos na página de planos do site. Há ainda o Pacote de Campanha, contratado por ciclo fechado e regido pelo item 8A.

• A assinatura pode ser contratada em ciclo mensal ou anual, com cobrança antecipada por cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme os meios disponibilizados.
• A renovação ocorre ao fim de cada ciclo, pelo mesmo meio de pagamento, até que o Cliente solicite o cancelamento.
• Enquanto a cobrança automática não estiver disponível, a Contratada envia o link de pagamento de cada ciclo com pelo menos 5 dias de antecedência do vencimento, e nenhum valor é debitado sem ação do Cliente. Quando a cobrança automática entrar em operação, o Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá recusar, mantendo o pagamento por link.
• Não há taxa de instalação nem fidelidade contratual.
• Os valores podem ser reajustados anualmente, no mínimo pela variação do IPCA ou do índice que o substitua, mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. Clientes do Programa Fundador ficam isentos de reajuste enquanto mantiverem a assinatura ativa e ininterrupta, conforme a condição comunicada na contratação.
• Em caso de inadimplência, a Contratada poderá suspender o acesso ao painel e a publicação do Site do Mandato após 10 dias corridos do vencimento, mediante aviso prévio ao Cliente.

5. Prazo, cancelamento e arrependimento

O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa.

• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Cliente, no painel, em Assinatura, sem necessidade de justificativa e sem falar com ninguém. O efeito é imediato: nenhuma cobrança nova é gerada a partir do pedido. O serviço permanece disponível até o fim do período já pago, e o Site do Mandato sai do ar nessa data. O cancelamento também pode ser solicitado pelo e-mail de contato indicado no item 17, hipótese em que a Contratada confirma o recebimento em até 2 dias úteis.
• Direito de arrependimento: nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, o Cliente pessoa física pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Exportação de dados: após o cancelamento, o Cliente pode solicitar em até 30 dias uma exportação completa do Conteúdo do Cliente em formato legível por máquina, sem custo adicional.
• Encerrado esse prazo, os dados podem ser eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Utilizar a Plataforma conforme a legislação brasileira, estes Termos e a boa-fé.
• Manter os dados cadastrais e de pagamento atualizados.
• Responder integralmente pelo Conteúdo do Cliente publicado, inclusive por sua veracidade, atualização e licitude.
• Obter previamente todas as autorizações necessárias de uso de imagem, voz, marca e obra de terceiros que publicar.
• Não utilizar a Plataforma para praticar discurso de ódio, incitação à violência, desinformação deliberada, difamação, calúnia, injúria, violação de direitos autorais, ou qualquer conduta vedada por lei.
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou comprometer a segurança da Plataforma e de outros clientes.
• Não revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Contratada.

7. Conteúdo publicado e moderação

A Contratada não realiza curadoria editorial prévia do Conteúdo do Cliente e não se responsabiliza por opiniões, afirmações ou informações publicadas por ele.

Ainda assim, a Contratada poderá remover conteúdo ou suspender o Site do Mandato, mediante notificação ao Cliente, quando houver ordem judicial, notificação fundamentada de violação de direitos, ou violação evidente do item 6 destes Termos.

A responsabilidade da Contratada por conteúdo de terceiros observa o regime do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.

8. Uso em contexto eleitoral

A Plataforma foi concebida como ferramenta de comunicação institucional e prestação de contas de mandato em exercício.

O uso de qualquer conteúdo ou serviço em período eleitoral, em pré-campanha ou em campanha, está sujeito à legislação eleitoral aplicável, às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e às regras de contratação e prestação de contas de fornecedores.

É de responsabilidade exclusiva do Cliente avaliar, com seu advogado eleitoral e sua equipe de prestação de contas, a adequação do uso da Plataforma em cada período. A Contratada fornece contrato, nota fiscal e a documentação de que dispõe, mas não emite parecer jurídico nem responde por eventual irregularidade na conduta ou na prestação de contas do Cliente.

A Contratada é apartidária e pode prestar serviços a mandatos e candidaturas de qualquer orientação política, inclusive a concorrentes na mesma disputa, sem que isso configure conflito de interesses ou quebra de confidencialidade.

8A. Pacote de Campanha

O Pacote de Campanha é modalidade distinta dos planos de mandato, destinada a candidatos, pré-candidatos e campanhas eleitorais. As disposições deste item prevalecem sobre as demais quando houver conflito.

8A.1 Natureza e prazo

• É contratado por ciclo eleitoral fechado, mediante pagamento único, e não gera assinatura recorrente nem renovação automática.
• A vigência se encerra na data informada no ato da contratação, correspondente ao término do respectivo ciclo eleitoral.
• O Pacote de Campanha só é comercializado dentro do ciclo eleitoral, entre 1º de janeiro e 31 de outubro do ano da eleição. Pedido recebido fora desse período não é processado, e o valor eventualmente pago é devolvido integralmente em até 10 dias úteis.
• Encerrada a vigência, o site é despublicado e o Cliente tem 30 dias para solicitar a exportação completa do conteúdo.

8A.2 Quem contrata e como

A contratação deve ser feita pela própria campanha, observadas as regras eleitorais de arrecadação e aplicação de recursos. A Contratada emite nota fiscal contra o CNPJ da campanha informado pelo Cliente, para que a despesa possa ser lançada na prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral.

É responsabilidade exclusiva do Cliente informar dados corretos de contratação, observar os limites de gastos aplicáveis e efetuar o lançamento correto da despesa. A Contratada não presta serviço de contabilidade eleitoral e não responde por erro, omissão ou irregularidade na prestação de contas do Cliente.

O Cliente reconhece que a Contratada figurará como fornecedora na prestação de contas da campanha e concorda com essa identificação.

8A.3 Conteúdo de propaganda eleitoral

O conteúdo publicado em site de campanha caracteriza propaganda eleitoral e sujeita-se integralmente à legislação eleitoral e às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive quanto a prazos de veiculação, identificação obrigatória e vedações de conteúdo.

Cabe exclusivamente ao Cliente, orientado por seu advogado eleitoral:

• Definir o momento adequado de publicação, observados os marcos do calendário eleitoral.
• Inserir corretamente a identificação obrigatória da propaganda, incluindo CNPJ da campanha, nome do candidato e do partido ou federação.
• Assegurar que o conteúdo não viole vedações legais, entre elas as relativas a desinformação, uso indevido de imagem de terceiros e propaganda negativa ilícita.
• Observar as regras aplicáveis a arrecadação de recursos, sendo vedado o uso da Plataforma para recebimento direto de doações.

A Contratada disponibiliza campo próprio para a identificação da propaganda, mas não redige, revisa nem valida o texto inserido.

8A.4 Remoção por ordem de autoridade eleitoral

Havendo decisão da Justiça Eleitoral determinando a remoção de conteúdo ou a suspensão do site, a Contratada cumprirá a determinação no prazo fixado e comunicará o Cliente. O cumprimento de ordem judicial não gera direito a reembolso, total ou parcial, nem caracteriza descumprimento contratual pela Contratada.

8A.5 Migração após a eleição

O Cliente eleito pode migrar o conteúdo para um plano de mandato, nas condições comerciais vigentes e divulgadas no momento da contratação. A migração preserva o conteúdo já publicado e depende de solicitação do Cliente dentro do prazo de guarda previsto no item 8A.1.

8A.6 Cancelamento e reembolso

Por se tratar de contratação por ciclo com prazo determinado e execução imediata, o cancelamento após o início da prestação não gera reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 5 quando aplicável ao Cliente pessoa física.

O indeferimento, a renúncia ou a cassação do registro de candidatura não gera direito a reembolso, uma vez que o serviço permanece disponível ao Cliente durante todo o ciclo contratado.

9. Obrigações da Contratada

A Contratada se compromete a:

• Disponibilizar a Plataforma conforme os recursos do plano contratado.
• Provisionar automaticamente o subdomínio escolhido e liberar o acesso ao painel imediatamente após a confirmação do pagamento pelo provedor de meios de pagamento.
• Disponibilizar o painel de autoatendimento com o roteiro guiado de preenchimento, sendo o conteúdo do Site do Mandato de responsabilidade e iniciativa do próprio Cliente.
• Manter rotinas de backup e medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado.
• Prestar suporte pelos canais e prazos correspondentes ao plano contratado.
• Comunicar com antecedência razoável as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade.
• Tratar o Conteúdo do Cliente com confidencialidade, sem compartilhá-lo com outros clientes ou terceiros não autorizados.
• Entregar, a qualquer momento e sem custo, exportação do Conteúdo do Cliente e da base de contatos em formato legível por máquina.
• Não utilizar o Conteúdo do Cliente, a base de contatos ou os dados de audiência para qualquer finalidade própria, inclusive treinamento de modelos, venda, cessão a terceiros ou prospecção de outros clientes.

9.1 Acessibilidade

O art. 63 da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, impõe requisitos de acessibilidade aos sítios da internet. O Site do Mandato é publicado em nome do Cliente, que é agente público, e a responsabilidade se divide assim:

• A Contratada entrega a estrutura acessível: contraste mínimo de texto conforme a WCAG 2.1 nível AA, indicação visível de foco, rótulo em todo campo de formulário, navegação por teclado, marcação semântica e anúncio das alterações dinâmicas de tela.
• A cor de destaque escolhida pelo Cliente é escurecida automaticamente quando aplicada a texto, o quanto for necessário para atingir o contraste mínimo. A cor original é preservada nos demais elementos.
• Cabe ao Cliente a parte que depende do conteúdo: descrever as imagens que enviar, escrever textos compreensíveis e não inserir conteúdo que comprometa os requisitos acima. A Contratada não faz curadoria do conteúdo e não responde por inadequação decorrente do material inserido pelo Cliente.

10. Disponibilidade e suporte

A Contratada envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

Não são computadas como indisponibilidade as interrupções decorrentes de: manutenção programada previamente comunicada; falhas de conexão do Cliente; falhas de provedores de infraestrutura, registro de domínio ou meios de pagamento; casos fortuitos e de força maior; ou suspensão motivada por inadimplência ou violação destes Termos.

11. Suspensão e rescisão por descumprimento

A Contratada poderá suspender ou rescindir o contrato, sem ônus, em caso de: violação destes Termos; uso da Plataforma para finalidade ilícita; inadimplência superior a 30 dias; ou determinação de autoridade competente.

Sempre que a situação permitir, a Contratada notificará o Cliente previamente e concederá prazo razoável para regularização.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, sua identidade visual, a marca Mandato Online e todos os elementos desenvolvidos pela Contratada são de sua propriedade exclusiva. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura.

O Conteúdo do Cliente permanece integralmente de sua titularidade. O Cliente concede à Contratada licença limitada para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, exclusivamente para a prestação do serviço.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados de visitantes e eleitores coletados por meio do Site do Mandato, o Cliente atua como controlador e a Contratada como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

13.1 Dado sensível no Pacote de Campanha

A inscrição de voluntário e o cadastro de apoiadores no site de uma campanha registram convicção política, que é dado pessoal sensível nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD. O tratamento se apoia no consentimento específico e destacado do artigo 11, inciso I, e o Cliente, como controlador, assume as obrigações reforçadas correspondentes.

A Contratada disponibiliza, para que o Cliente possa cumpri-las: caixa de autorização que nasce desmarcada, guarda do texto exato aceito por cada pessoa, descadastro imediato e exclusão irreversível dos dados a pedido do titular.

O Cliente se compromete a não utilizar essa base para finalidade diversa daquela informada ao titular, a não compartilhá-la com terceiros sem base legal própria e a atender os pedidos de titulares nos prazos da LGPD. A Contratada pode executar diretamente a exclusão quando acionada por um titular e o Cliente não o fizer no prazo legal, comunicando o Cliente.

13.2 Audiência sem identificação

A medição de audiência dos Sites do Mandato é feita por contagem agregada por página e por dia, sem cookie, sem endereço IP, sem identificador de navegador e sem horário. A Contratada não oferece, e o Cliente não pode exigir, recurso que identifique visitantes individualmente ou que registre o que cada pessoa leu.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Contratada por perdas e danos relacionados a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Contratada não responde por: lucros cessantes; perda de oportunidade eleitoral ou política; danos à imagem decorrentes de conteúdo publicado pelo próprio Cliente; nem por decisões de terceiros, como plataformas de anúncios que reprovem ou suspendam campanhas do Cliente.

Nenhuma disposição deste item afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

15. Alterações destes Termos

A Contratada pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se o Cliente não concordar com a nova versão, poderá cancelar a assinatura sem multa antes da entrada em vigor. O uso continuado após esse prazo caracteriza aceitação.

16. Disposições gerais

• A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.
• Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE, UF] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de acionar o foro do seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@mandatoonline.com. Assuntos relativos a dados pessoais devem ser direcionados ao Encarregado indicado na Política de Privacidade.